MEI ou ME: entenda as diferenças e tire todas as suas dúvidas

Guia do MEI e ME
Publicada em 29/05/2018 - Fonte: Serasa Empreendedor

Você chegou a perceber que o número de empresas cresceu no país em 2017? É verdade! E esse aumento foi visto especialmente no caso de MEIs e MEs, que tiveram um crescimento de 19% e 7%, respectivamente. Saiba: esses 2 tipos jurídicos que hoje representam a maior parte dos empreendimentos brasileiros foram regulamentados há menos de 15 anos para incluir empresas com um volume menor de faturamento.

Em tão pouco tempo, essas categorias já são importantíssimas para a economia, principalmente devido à diminuição da burocracia para a abertura do negócio e à criação do Simples Nacional, que facilitou imensamente o pagamento de tributos. Que tal fazer parte dessa turma?

Na prática, são muitos os autônomos e profissionais liberais que se arriscam, perdendo oportunidades promissoras de encontrar novos clientes por não terem a segurança de um CNPJ. Sem contar que o crescimento do desemprego nos últimos anos alavancou a criação de novos negócios, aumentando as taxas de empreendedorismo por necessidade. Seja qual for o motivo, é fato: a formalização contribui para uma melhor gestão financeira, facilita o acesso a crédito e dá acesso a benefícios sociais, além de garantir o recolhimento correto de impostos.

Pensando em começar o próprio negócio? Pois é aí que costuma surgir uma dúvida muito comum: melhor se enquadrar como MEI ou ME? E essa escolha é realmente muito importante, porque influencia diretamente na carga tributária da empresa, no limite de faturamento e até na necessidade de contratação de contador, entre outras decisões que o empreendedor precisará enfrentar no dia a dia.

Por mais que não exista uma resposta única para essa pergunta, queremos ao menos facilitar sua tomada de decisão. Pensando nisso, resolvemos explicar nos próximos tópicos as maiores diferenças entre esses 2 formatos de empresa. Acompanhe e tire suas próprias conclusões!

O que é MEI?

Criada em 2009, a lei do Microempreendedor Individual tem contribuído para regularizar quem trabalha por conta própria ou quer empreender. Com a formalização, o profissional passa a atuar somente como uma pessoa jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podendo emitir notas fiscais.

Para se enquadrar nessa modalidade, é necessário atender a algumas condições, como ter um faturamento de no máximo 81 mil reais por ano, não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento, não ter mais que 1 funcionário contratado e exercer uma das atividades econômicas permitidas ao MEI.

Por outro lado, não podem ser formalizados menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados, estrangeiros que ainda não têm visto permanente, pensionistas e servidores públicos. Profissionais registrados como CLT podem se tornar MEI sem problema. No entanto, se forem demitidos sem justa causa, não poderão receber o seguro-desemprego.

microempreendedor indivial - pequenos comercios e serviços são uma ótima opção para MEIs
O que é um MEI

O que é uma ME?

ME é a sigla para Microempresa, categoria devidamente regulamentada em 2006. O estabelecimento de uma legislação própria viabilizou a criação de benefícios fiscais para atrair empresários para a formalização. Um grande diferencial dessa categoria é que, aqui, o empreendedor exerce suas atividades como pessoa física. Por isso, seu patrimônio fica à disposição da empresa em caso de endividamento.

Quais são as diferenças entre MEI e ME?

Conheça como fazer o processo de formalização de MEI e ME
O processo de formalização de uma MEI e ME é bem simples

Nos tópicos a seguir, vamos detalhar as principais diferenças entre esses 2 tipos de empresa. Confira!

Natureza das atividades

O MEI deve registrar uma atividade econômica principal e até 15 secundárias, dentre as mais de 400 ocupações permitidas. Enquanto isso, o ME pode escolher o mesmo número de atividades de uma lista bem maior de opções, pois são válidas todas as atividades do Super Simples.

No entanto, vale fazer uma ressalva: segundo o artigo 150 do decreto do Imposto de Renda, profissões regulamentadas (como advocacia, arquitetura e fisioterapia) não podem ser Microempreendedores Individuais. Nesses casos, os empresários devem abrir uma EIRELI ou uma empresa que permita a entrada de sócios.

Processo de formalização

formalização do MEI acontece por meio do Portal do Empreendedor e é feita 100% online, de maneira rápida e gratuita. É necessário informar o CPF, a data de nascimento e o número do título de eleitor ou o comprovante da última declaração de Imposto de Renda pessoa física, se for o caso.

Após o cadastro, é gerado um documento chamado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que unifica as informações sobre o CNPJ, a inscrição na junta comercial, o INSS e o alvará provisório de funcionamento.

Para o ME, pode ser uma boa ideia contratar um contador para ajudar no processo de formalização. O primeiro passo aqui consiste em fazer um cadastro na junta comercial. A partir desse momento, porém, por mais que a empresa já exista, ainda não está autorizada a operar. É necessário apresentar o contrato social — que no caso de uma ME é chamado de requerimento de empresário. Nesse documento estão as informações básicas do negócio, como dados pessoais, endereço da sede e área de atuação, entre outras.

Os próximos passos são:

  • abrir o CNPJ pelo site da Receita Federal;
  • fazer o registro na Secretaria Estadual da Fazenda para ter sua inscrição estadual, caso a empresa atue no comércio, na indústria ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
  • solicitar o alvará de funcionamento e localização na prefeitura, uma exigência para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
  • cadastrar a empresa na Previdência Social, mesmo que não ainda não tenha colaboradores contratados;
  • requisitar a autorização para impressão de notas fiscais e autenticação dos livros fiscais na prefeitura.

Com o objetivo de desburocratizar e agilizar os procedimentos de abertura, legalização e baixa de empresas, criou-se o Redesimples. Trata-se de um sistema que une cartórios, juntas comerciais, Fazenda Estadual, Receita Federal, corpo de bombeiros, vigilância sanitária, Agência Estadual de Meio Ambiente e, até o momento, 56 prefeituras.

Garantia de direitos

Com a formalização, o MEI tem direito a aposentadoria por invalidez e por idade (mulheres aos 60 anos e homens aos 65, com no mínimo 15 anos de contribuição), além de auxílio-doença e licença-maternidade. Por mês, o valor equivale a 5% do salário mínimo, que é pago via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O ME tem os mesmos direitos. Em relação à aposentadoria, porém, ele pode escolher se aposentar por idade ou tempo de serviço ou apenas por tempo de serviço. Na primeira modalidade, a contribuição mensal equivale a 20% do salário mínimo, podendo se aposentar homens que tenham 35 anos de trabalho ou 65 anos de idade e mulheres com 30 anos de trabalho ou 60 anos de idade. A aposentadoria por idade demanda ao menos 180 contribuições. A contribuição se refere a 11% do salário.

Limite de lucro

Descubra quanto uma mei e me podem ganhar mensalmente, valores
Quanto uma MEI e ME podem lucrar

A partir de 2018, enquadram-se como MEI empresas que faturam até 81 mil reais por ano, com uma tolerância de 20% — totalizando 97 mil. Se o empreendedor receber mais que isso, deve ser enquadrado em outra categoria. O limite é proporcional ao mês de abertura do negócio. Assim, se foi aberto em julho, o teto de faturamento será de 40.500 reais.

Para quem é ME, o limite de lucro anual é de, no máximo, 360 mil reais. Caso fature mais que esse valor no período, a empresa deve ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Sistema de tributação

O regime tributário do MEI é o Simples Nacional, também conhecido como Super Simples. Trata-se de uma forma simplificada de tributação, pois unificou diferentes impostos em uma única guia, paga sempre no dia 20. Os impostos incluídos aqui são ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal.

Desde que cumpra com os requisitos necessários da categoria, a ME deve escolher um dos 3 regimes tributários existentes no país: o Super Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real. No entanto, segundo dados do Sebrae, 86% das MEs optam pelo Super Simples. Nessa mesma pesquisa, 29% dos entrevistados acreditam que fechariam o negócio se esse imposto fosse extinto, enquanto 20% comentaram que voltariam para a informalidade nessa situação. Isso mostra que, apesar de ainda ter muito a melhorar, o Simples Nacional é essencial para a criação e a formalização de muitas empresas pelo país afora.

Pagamento de impostos

Mensalmente, o MEI deve gerar a guia do DAS, independentemente da sua receita. O valor a ser pago equivale a 5% do salário mínimo, que atualmente fica em menos de 50 reais, acrescido do ICMS ou ISS, a depender da natureza da atividade da empresa. No caso de:

  • comércio e indústria: há um acréscimo de 1 real para o ICMS;
  • serviços: há um acréscimo de 5 reais para o ISS;
  • comércio e serviços: há um acréscimo de 6 reais para ICMS e ISS.

Qualquer ME que opta pelo Simples Nacional tem no DAS a inclusão de 8 taxas e tributos:

  1. o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  2. o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  3. a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  4. a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  5. o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
  6. a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  7. o Imposto Sobre Serviços (ISS);
  8. o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O cálculo é feito no site do Simples Nacional, sempre tendo como base o faturamento do mês anterior. De acordo com a atividade da empresa, que pode ser comércio, indústria ou serviços, aplica-se a esse montante uma alíquota correspondente à faixa de faturamento médio dos últimos 12 meses — de acordo com tabela oficial.

Se o ME for enquadrado em outro regime tributário, o pagamento dos impostos é feito por meio de guias individuais, com o cálculo considerando o lucro líquido ou presumido do ano. Como essa escolha pode se transformar em vantagem para o empreendedor, é muito importante contar com o auxílio de um contador para entender direitinho qual é a melhor solução para a empresa.

Fazer o imposto de renda para MEI e ME não é complicado, cuidado com o Leão
Imposto de Renda para MEI e ME

IR

O MEI só precisa declarar Imposto de Renda se cumprir com uma das condições especificadas pela Receita Federal. O ideal é que os lucros da pessoa jurídica estejam separados dos rendimentos recebidos pela pessoa física para verificar se parte dos ganhos vai ser tributada ou não.

De acordo com as regras de obrigatoriedade, em 2018 deve fazer a declaração quem recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a 28.559,70 reais no ano anterior. A parte isenta de imposto com relação à receita bruta anual depende da área de atuação do empreendedor. Tem-se aí:

  • 8% para comércio, indústria e transporte de carga;
  • 15% para transporte de passageiros;
  • 32% para serviços em geral.

No caso de uma empresa da área de serviços, que teve uma receita bruta de 60 mil reais no ano passado, por exemplo, a isenção será de 19.200 reais. Isso deve ser declarado na área de Rendimentos isentos — lucros e dividendos recebidos pelo titular.

A parte tributável é calculada a partir do lucro, que equivale à diferença entre a receita bruta anual e as despesas. Desse valor é subtraída a parcela isenta, obtendo-se como resultado a parte tributável, declarada no campo Rendimento tributável recebido de PJ. Assim, se a despesa anual da empresa foi de 10 mil reais e a receita, de 60 mil, seu lucro foi de 50 mil. Para calcular a parte tributável, é preciso subtrair o lucro da parcela isenta: 50.000 – 19.200 = 30.800 reais. Por esse valor ultrapassar os 28.559,70 reais, o MEI deve declarar o IR.

O ME também deve fazer a declaração do IR caso cumpra com uma das obrigatoriedades definidas pela Receita Federal, por meio da documentação de todos os rendimentos e bens que possui.

Benefícios fiscais

A opção pelo MEI é, hoje, a forma mais simples de abrir uma empresa no Brasil. Afinal, não há taxa de abertura, tampouco existe obrigatoriedade de contratar um contador. Sem falar que os tributos são mais baixos e de valor fixo. Além disso, por ter direito a um CNPJ, o MEI pode emitir notas fiscais, abrir uma conta empresarial e ter acesso a oportunidades de crédito específicas para pessoas jurídicas.

Ao mesmo tempo, o estatuto da Micro e Pequena Empresa garante uma série de vantagens para o ME, como impostos reduzidos por meio do Super Simples, acesso a linhas de crédito, redução da burocracia e tratamento diferenciado em licitações — segundo a Lei Complementar 123, de 2006, em caso de empate com uma empresa enquadrada em outro tipo jurídico ou caso a proposta da ME seja até 10% mais alta, é ela quem deve ter preferência.

Quantidade de funcionários

Entender o tamanho da sua empresa e o numero de colaboradores é essencial
Saber o número necessário de colaboradores para o negócio e essencial para o MEI e ME

Enquanto o MEI pode contratar apenas 1 funcionário com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria, o ME pode contratar até 9 pessoas no caso de empresas de comércio ou serviços e até 19 no caso de indústria ou do setor de construção. Em ambas as situações, decidindo pagar o valor de um salário mínimo, o custo de contratação será de 11% do total da folha de salários, referente a 3% de INSS, de responsabilidade do empregador, e de 8% de FGTS, pago pelo funcionário.

Para você conseguir comparar melhor, confira o resumo que fizemos:

MEIEI
AtividadesMais de 400 divulgadas no Portal do EmpreendedorTodas as permitidas pelo Simples Nacional
FormalizaçãoRegistro gratuito pela internetCadastro na junta comercial e pagamento de taxas
AposentadoriaPor idade2 modalidades: por idade ou tempo de serviço ou só por idade
Limite de lucro81 mil reais ao ano360 mil reais ao ano
Regime TributárioSimples NacionalSimples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido
Funcionários1Comércio ou serviços: 9

Indústria ou construção: 19

Quais são os outros regimes tributários?

Lista de regimes tributários para MEI e ME
Regimes tributários tome nota de cada tipo.

A escolha do regime tributário mais adequado para a realidade do seu negócio é uma etapa muito importante, que deve receber toda a atenção e o cuidado do mundo. Nesse momento, é recomendável contar com o suporte de um contador, uma vez que os impostos representam uma parcela significativa dos gastos de qualquer empresa. Assim, a escolha errada pode resultar até no fechamento precoce do negócio.

Como já falamos, existem 3 tipos no Brasil: o Simples Nacional ou Super Simples, o Lucro Presumido e o Lucro Real. A escolha da modalidade mais adequada para cada empresa depende, principalmente, do tipo de empreendimento e do seu faturamento.

Lucro Presumido

Com relação às empresas que estão no Lucro Presumido, a tributação é baseada em uma margem de lucro que muda de acordo com a atividade da empresa. São 8% para as que atuam no comércio e 32% para os empreendimentos da área de serviços. Esse tipo de tributação é indicado para organizações que faturam entre 4 e 78 milhões de reais. Se o negócio não alcançar a margem de lucro exigida pela legislação, pode pagar mais impostos que deveria.

Lucro Real

O Lucro Real é obrigatório para bancos comerciais, sociedades de crédito, corretoras de títulos, factoring, empresas de investimento e financiamentos, além de qualquer empreendimento que tenha um faturamento bruto maior que 48 milhões de reais por ano. Nessa categoria, a tributação é calculada com base no lucro líquido do período apurado.

Apesar de a tributação aqui ser maior que a do Lucro Presumido (9,25% sobre o faturamento), é possível obter desconto de alguns valores, como o consumo de energia elétrica e a depreciação de ativos. Um outro diferencial desse regime tributário é referente aos encargos, que podem aumentar ou diminuir de acordo com o lucro líquido do período, Caso haja prejuízo durante o ano, a empresa fica isenta do pagamento de impostos.

É possível mudar de tipo de empresa?

Com o passar do tempo, o ideal é que o MEI cresça, enquadrando-se como ME e, posteriormente, como outros tipos jurídicos existentes no país. E já que os empreendedores trabalham diariamente buscando esse crescimento, achamos interessante aproveitar para mostrar outros tipos possíveis de empresa. Conheça a EPP, a EIRELI, a LTDA e a S/A!

EPP

Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) tem o limite de faturamento anual de até 4,8 milhões de reais e pode ser enquadrada no Simples Nacional, no Lucro Real ou no Lucro Presumido. Com relação ao número de funcionários, se o negócio for do ramo de comércio ou serviços, pode contratar entre 10 e 49 pessoas. Já no caso do setor de indústria e de empresas de construção, é possível ter um quadro de 20 a 99 funcionários.

EIRELI

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) se diferencia das demais por ter o titular como dono de 100% do capital social — que deve ser de, no mínimo, 100 salários mínimos. Assim como na EPP, o empresário aqui também pode escolher qual regime tributário é o mais adequado para o negócio.

LTDA

Nos casos anteriores, o empresário não tem sócio. Mas essa regra muda quando falamos de uma Empresa de Responsabilidade Limitada (LTDA). Nesse modelo, a abertura do negócio ocorre a partir do investimento dos sócios no capital social, que podem dividir o investimento igualmente entre ele ou definir cotas diferentes para cada um. Todos os sócios são igualmente responsáveis pelo capital social em caso de dívidas, independentemente do número de cotas de cada um.

S/A

Por fim, temos a Sociedade Anônima, definida como uma organização com fins lucrativos que tem seu capital social dividido em ações. Os sócios são denominados acionistas e suas responsabilidades correspondem à quantidade de ações que possuem.

No fim das contas, muitas pessoas que anteriormente tinham receio de se formalizar ou de criar um negócio próprio se tornaram MEIs ou MEs devido ao tratamento diferenciado que essas 2 modalidades de empresas recebem.

A verdade é que ser um empreendedor é um desafio diário, que demanda coragem, autoconhecimento e uma busca constante por aprendizado, além de conhecimento técnico sobre o negócio, seja para fazer a gestão financeira ou para encontrar maneiras de otimizá-lo, alcançando o maior lucro possível.

Você está entre os muitos brasileiros que dizem desejar empreender? Pois se tornar MEI ou ME é a maneira mais fácil para isso acontecer! Pronto então para gerar mais oportunidades de renda, emprego e aumentar a capacidade produtiva do país? Se também tem vontade de abrir o próprio negócio e se formalizar, siga nossos perfis no Facebook e no Instagram para ficar de olho em mais conteúdos sobre o assunto!

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