Declaração MEI: entenda a obrigatoriedade e a relação com o Imposto de Renda

Obrigações do MEI
Publicada em 26/04/2019 - Fonte: Serasa Empreendedor

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É comum que os Microempreendedores Individuais tenham dúvidas sobre as regras do seu imposto de renda. Como a tributação dessa modalidade é extremamente simplificada e reduzida, algumas pessoas acreditam que não é preciso enviar nenhum tipo de documento para a receita.

Mas a declaração MEI, mais conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), é uma obrigação de todo microempreendedor individual. Além dela, pode ser preciso realizar também a declaração de imposto de renda de pessoa física, o IRPF.

Neste artigo vamos explicar melhor todos os passos para realização da declaração MEI e também como o microempreendedor pode proceder com o imposto de renda para pessoas físicas. Confira!

Como fazer a DASN-SIMEI?

A declaração anual simplificada, também chamada de declaração MEI, é obrigatória para todos os microempreendedores individuais. Ela tem baixa complexidade e pode ser feita rapidamente pelo site da Receita Federal.

É preciso fazer a DASN-SIMEI todos os anos e normalmente o prazo para tal é o dia 31 de maio. Nela, é preciso apenas indicar o valor total da receita bruta no ano anterior e informar se o MEI contratou algum empregado. Atrasos no pagamento da DASN-SIMEI podem gerar multas e, em alguns casos, o cancelamento do CNPJ.

Para agilizar ainda mais o processo de declaração anual de faturamento, é recomendável que o MEI conte com um registro mensal de receitas e notas emitidas. Dessa forma, basta somar os números de todos os meses para obter a receita anual.

Se na declaração a receita bruta anual superar o valor de R$ 81 mil, é hora de deixar de ser MEI. O empreendedor tem a obrigação de desenquadrar e se tornar uma microempresa, no Simples Nacional. Quando isso acontecer, é necessário comparecer a junta comercial do estado e atualizar o cadastro do CNPJ.

O desenquadramento por excesso de faturamento também pode gerar cobranças de impostos adicionais, que devem ser verificados e pagos para evitar problemas futuros com a Receita Federal.

A DASN-SIMEI é uma declaração extremamente simples e mesmo quem não tem o suporte de um contador consegue realizá-la com tranquilidade. Basta ter o registro de toda a receita anual e conferir com atenção os números antes de enviar a declaração.

E o Imposto de renda de pessoa física?

Todos os meses o MEI deve fazer sua contribuição mensal, que inclui todos os impostos devidos. A chamada DAS, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, tem um valor baixo e fixo, o que facilita a contabilidade.

O MEI não precisa pagar nenhum outro imposto além da DAS, mas isso não significa que a pessoa física está isenta do imposto de renda, ou seja, o empreendedor. E esse é um ponto de muitas dúvidas que vale a pena ser esclarecido.

Como qualquer cidadão, o microempreendedor deve declarar imposto de renda de pessoa física se teve rendimentos tributáveis maiores que R$ 28.559,70, rendimentos isentos maiores que R$ 40.000,00 ou bens no valor de R$ 300.000,00 ou mais. Isso significa que o MEI que fatura mais de R$ 40.000,00 no ano sempre deve fazer a declaração de IRPF, mas nem sempre precisará pagar mais imposto de renda.

Como calcular os rendimentos tributáveis do MEI?

Para descobrir quanto da receita bruta do MEI é tributável, é preciso realizar um cálculo relativamente simples, que pode variar de acordo com sua situação. Antes de tudo, é preciso descontar da receita as despesas comprovadas do ano, que são gastos como o aluguel e a conta de luz.

Apenas as despesas do negócio devem ser consideradas nessa conta, portanto, se o MEI trabalha em casa e não tem endereço comercial, a sua conta de luz pessoal não entra como despesa nessa conta. Subtraindo as despesas da receita total, é possível obter os rendimentos, ou lucro bruto do negócio.

Se o MEI tem escrituração contábil, ou seja, se vale dos serviços de um contador ou escritório de contabilidade, a conta é bem direta: toda rendimento pode ser considerado como lucro isento de tributos.

Mas essa não é a situação da maior parte dos MEIs: como não é obrigatório ter contador, são raros os casos de microempreendedores que contratam esse tipo de serviço. Nesse caso, como não há escrituração contábil, o MEI deve apurar a parcela isenta pela regra do lucro presumido.

O lucro presumido, como o nome indica, considera uma estimativa de lucro que não será tributada, a parcela isenta. A porcentagem desse rendimento não-tributável varia de acordo com o tipo de atividade exercida pelo MEI:

  • 8% para comércio, indústria e transporte de cargas;
  • 16% para o transporte de passageiros;
  • 32% para serviços de toda natureza.

Esse percentual é aplicado ao lucro total do negócio, ou seja, o valor da receita subtraído das despesas comprováveis. O restante é considerado rendimento tributável e deve ser declarado pela pessoa física como tal.

Por exemplo: se um prestador de serviços optante pelo MEI fatura R$ 70 mil em um ano e tem despesas comprováveis de R$ 20 mil, seu lucro total é de R$ 50 mil. Desse valor, 32%, é considerado rendimento não-tributável, o que soma R$ 16 mil. Os outros R$ 34 mil são considerados rendimentos tributáveis.

Ambos os valores devem ser declarados no IRPF, em campos separados: os R$ 16 mil na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis e os 34 mil na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.

Se o empreendedor tem outras fontes de renda, como um emprego de carteira assinada ou o aluguel de um imóvel, elas devem entrar normalmente na declaração do IRPF. E mesmo quem é isento do IRPF pode optar por declarar, mas não é obrigado.

O prazo para a entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física varia de acordo com o ano. Em 2019, a data limite é o dia 30 de abril. É recomendável fazer a declaração o mais cedo possível para evitar atrasos e multas.

E agora que você já sabe quais são as obrigações do MEI e como entregar o imposto de renda, aproveite para assinar nossa newsletter e ficar por dentro de todas as nossas novidades!

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